domingo, 16 de junho de 2013

SEEC Cria a Comissão de Avaliação Curricular do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte.


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A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas ,
RESOLVE:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Criar a Comissão de Avaliação Curricular do Magistério Público do Estado do Rio Grande do Norte – CAC/SEEC, vinculada ao Titular da Pasta, com o fim de analisar todos os processos administrativos que tenham pedidos previstos nos artigos 45 e 53 da Lei Complementar nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que tratam da Promoção por Titulação e do Afastamento para Aperfeiçoamento Profissional, respectivamente.
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